5 críticas à terceirização irrestrita do Governo

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Há pontos problemáticos, argumentos favoráveis e contrários, além de outras questões que ainda não estão claras no projeto de lei aprovado na Câmara que regulamenta a terceirização.

Opinião – Por Rafael Bruza

Charge de Cícero Lopez

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto 4.302/1998, que regulamenta a terceirização de forma irrestrita. O texto é da época do governo de Fernando Henrique Cardoso, já havia passado pelo Senado, onde fora aprovado e aguarda sanção presidencial. Após a aprovação nesta quarta-feira (22), o assunto gerou divergências políticas e dividiu as pessoas dentro e fora das redes sociais.

Os argumentos a favor da medida costumam falar em geração de empregos, inovação e barateamento de produtos.

“(A caracterização) ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa.

Nessa visão, as empresas reduziriam custos e teriam mais verba para fazer contratações e baixar preços de seus produtos/serviços.

Mas argumentos contrários ao projeto afirmam que o projeto tende a promover demissões de pessoas contratadas por CLT, além de gerar precarização do trabalho e vulnerabilidade para o trabalhador terceirizado.

Confira X pontos críticos à regulação da terceirização feita pelo Congresso e pelo governo de Michel Temer.

1- Possíves demissões

O projeto abre possibilidade de que empresas contratem funcionários terceirizados para suas atividades principais. Ou seja: uma empresa de vendas pode contratar vendedores terceirizados e uma escola pode contratar professores de outra empresa para dar aulas.

Defensores do projeto argumentam que isto não acontecerá, pois uma empresa que possui vendedores prestadores de serviços tende a montar uma loja própria para vender seus próprios produtos, ao invés de terceirizar seus funcionários.

Mas, independente disto, os críticos do projeto salientam que a possibilidade de terceirizar atividades-fim irá promover demissões de pessoas contratadas por CLT, tendo em vista que muitos empresários vão dar preferência à contratação de terceirizados,

Essas deissões contrariam a intenção básica do projeto de regulamentar a terceirização – que é a geração de empregos.

A contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública, apesar da terceirização no setor público não estar bem definido – ver o ponto 4 deste artigo de opinião.

2- Condições precárias

O projeto obviamente favorece a contratação de profissionais terceirizados (seja para funções principais de uma empresa, que são as “atividades-fim”, ou para secundárias – atividades-meio).

Mas muitos argumentam que as empresas prestadoras de serviço oferecem más condições de trabalho pela falta de preparo e orientação, além dos menores compromissos éticos e de segurança – considerando que empresas grandes estão em maior evidência e tendem a seguir estes princípios com mais fidelidade, tanto pela cobrançasocial, quanto pelas exigências de autoridades.

Uma pesquisa de 2015 afirma que oito em cada dez acidentes de trabalho no Brasil acontecem com funcionários terceirizados, justamente pelas condições apresentadas acima.

Além disso, críticos argumentam que as empresas terceirizadoras são pequenas e podem fechar as portas deixando seus funcionários desamparados e sem direitos.

Caso a prestadora de serviços não tenha dinheiro ou bens para arcar com o pagamento de direitos, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista.

Mas isso tende a ocorrer dentro de processos judiciais complexos, que não são do conhecimento de todos os trabalhadores.

Em paralelo, a empresa contratante tem opção de oferecer ou não ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. Ela só é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados.

3- Quarteirização

Promulgado o projeto, a empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

Com isso, os problemas de condições de trabalho e exigência de direitos trabalhistas na Justiça envolvem mais uma empresa e, consequentemente, ficam mais complexos.

 4- Diminuição de concursos públicos?

Críticos também argumentam que o Estado diminuirá a oferta de concursos públicos com a possibilidade de contratar funcionários terceirizados para trabalharem para o Estado.

O procurador Ronaldo Fleury defende essa tese.

“(O projeto impacta na renovação de servidores públicos) tirando as carreiras de Estado, como os membros do Ministério Público, magistradura e a diplomacia. Não vai ter mais concurso público, porque todos esses serviços poderão ser terceirizados”, afirma o procurador.

O projeto não fala expressamente que a administração pública direta poderá contratar funcionários especializados para suas atividades-fim. Isso, segundo o advogado trabalhista José Lucio Glomb, ex-presidente da Ordem dos Advogados do Paraná (OAB-PR), faz com que prevaleça a adoção de terceirizados apenas nos casos já existentes, em atividades secundárias, e não em atividades fins do serviço público.

Ou seja: não está claro que magistrados, promotores e da diplomacia serão terceirizados.

Hoje, a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) autoriza a terceirização de atividades secundárias na administração pública, com aplicação, principalmente, em serviços de limpeza e vigilância.

Mas a brecha no projeto não especifica esta situação.

5- Nepotismo em esferas públicas

A possibilidade de que o Estado contrate funcionários terceirizados, pode favorecer o nepotismo em diferentes esferas, ainda segundo o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Fleury.

“(O projeto) vai permitir a volta do nepotismo, do apadrinhamento político, a corrupção por meio de contratos de terceirização. É o que fatalmente ocorrerá. Porque o político, o procurador ou quem quer que seja que queira contratar um filho precisaria apenas criar uma empresa terceirizada, o órgão que ele trabalha será o contratante. Então é o fim de todo trabalho de combate ao nepotismo”, afirma.

Além da contratação de parentes, os políticos e responsáveis por repartições públicas podem favorecer amigos, conhecidos ou qualquer pessoa que seja de seu interesse através da contratação de funcionários terceirizados, configurando um “troca a troca” que pode prejudicar o interesse público nos órgãos e instituições democráticas.

Então os serviços terceirizados vão demandar maior fiscalização que o normal por parte de responsáveis – MP, polícias e imprensa.

Jornalista formado em Madri, retornou ao Brasil em 2013 para lançar um meio de comunicação próprio. Idealizou, projetou e lançou o Indepedente em fevereiro de 2016. Acredita que o futuro do mundo está dentro de cada um de nós e trabalha para que as pessoas tenham uma visão realista, objetiva e construtiva do planeta Terra.

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