Argumentos contra e a favor a prisão em 2ª instância definida pelo STF

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Entre a luta contra a impunidade e acusações de afronta à presunção de inocência e clausula pétrea da Constituição Federal, o caso divide cidadãos e membros do poder Judiciário do país.

Análise – Por Rafael Bruza

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) / Foto - Reprodução (STF)
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) / Foto – Reprodução (STF)

Nesta quarta-feira (05), o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de fevereiro que permite a prisão de cidadãos após uma condenação em 2ª instância. Por 6 votos a 5, os ministros entenderam que qualquer pessoa pode cumprir uma pena, desde que tenha sido condenado por um tribunal de Justiça ou por um tribunal regional federal (TRF), ainda que tenha recursos pendentes no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no STF. A prática é vista por alguns como uma medida contra a impunidade e por outros como uma afronta à uma cláusula pétrea da Constituição.

Como a decisão não foi unânime, são cabíveis embargos e o debate seguirá ocorrendo.

Representantes da magistratura e do Ministério Público comemoraram a decisão de fevereiro que permite prisão em colegiados de 2ª instância e hoje defendem a prisão antes do chamado trânsito em julgado, onde o condenado não pode mais recorrer da decisão por já ter passado por todos os recursos possíveis, apontando que a permissão facilita a luta contra a impunidade, principalmente em casos de colarinho branco (“um crime cometido por uma pessoa respeitável, e de alta posição ou status social de Estado, no exercício de suas ocupações”, segundo o criminalista e criador do termo, Edwin Sutherland).

O juiz Sérgio Moro, que cuida dos processos da Operação Lava a Jato na 13ª Vara de Curitiba (1ª instância), é um defensor do entendimento do STF. EM fevereiro, o juiz da Lava a Jato disse que o entendimento resgata a efetividade do processo penal.

“O Egrégio Supremo Tribunal Federal, com respeito a minoria vencida, tomou uma decisão essencial para o resgate da efetividade do processo penal brasileiro”, afirmou Moro em fevereiro

Em carta de apoio à prisão em 2ª instância, divulgada nesta quarta-feira (05), juízes federais reunidos no V Fórum Nacional Criminal em São Paulo afirmaram que a prisão feita após utilização de “todos os recursos previstos no direito processual penal e nos regimentos internos dos tribunais gera sensação de impunidade, fazendo cair no descrédito o Poder Judiciário e levando a população a crer que o crime compensa”.

A carta também manifesta apoio à Operação Lava a Jato.

“O Brasil convive com uma corrupção sistêmica que se enraíza nas instituições públicas e privadas, causando prejuízos incalculáveis ao Estado e à sociedade. Por essa razão, os juízes federais ratificam sua confiança na condução digna e honrada realizada pelo juiz federal Sérgio Moro nos processos da denominada “Operação Lava Jato”, que já recuperou 3,6 bilhões de reais de valores oriundos de negócios escusos”, afirma a carta divulgada no encontro.

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Antônio César Bochenek, disse em nota divulgada em fevereiro que o entendimento do STF tem “extrema relevância para a sociedade e marca um avanço no processo penal brasileiro”.

“Recursos por vezes protelatórios não terão mais o condão de fomentar a impunidade criminal”, disse Bochenek.

A Associação dos Magistrados Brasileiros também comentou a legalidade da prática em fevereiro.

“Países com forte tradição democrática, como Alemanha, França e Estados Unidos, que possuem nos seus ordenamentos jurídicos o mesmo princípio da presunção de inocência, admitem o cumprimento da pena sem o esgotamento dos recursos aos Tribunais Superiores”, afirmou a nota.

Opiniões contrárias

Advogados e outros membros do poder Judiciário, no entanto, questionam a constitucionalidade do entendimento do STF e apontam uma afronta à uma cláusula pétrea da Constituição, determinada no  artigo 5º, inciso LVII, que diz:

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”; afirma o texto constitucional que não pode ser alterado pelo Congresso por ser uma cláusula pétrea.

O procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná, Rodrigo Chemim Guimarães, entende que o STF “acertou na tentativa de resolver um problema de impunidade, mas errou na forma”, pois não seguiu o texto constitucional literalmente.

Mas o procurador acredita que o STF tentou resolver um problema que “premia a impunidade”.

“O STF procurou resolver um problema sério do sistema penal brasileiro relacionado à infindável possibilidade recursal somada à frouxa mecânica prescricional, que acaba premiando a impunidade, principalmente dos delitos do colarinho branco, que costumam ter penas mínimas muito brandas”, afirma Guimarães ao jornal Gazeta do Povo, do Paraná.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aumentou a manutenção do entendimento do STF.

“A decisão do STF de permitir a execução antecipada da pena antes do trânsito em julgado exige do Poder Público, especialmente do Poder Judiciário, novas e urgentes posturas. A OAB, guardiã das garantias individuais, combatente das injustiças e defensora da cidadania, ao mesmo tempo em que luta contra a corrupção e a impunidade, também defende intransigentemente a liberdade”, afirmou a nota da OAB.

Em entrevista ao jornal Gazeta do Povo concedida em fevereiro, o penalista René Dotti classificou a medida como populista. “Trata-se de uma decisão que será aplaudida pela sociedade, porque essa mesma sociedade não está sendo informada devidamente da situação dos recursos de nosso país”.

O site Conjur, especializado em Direito, aponta que a prisão após em segunda instância é uma “presunção de culpa” que pode levar milhares de pessoas à cadeia, enquanto ainda podem ser absolvidas.

“A julgar pela quantidade de pedidos de Habeas Corpus recebidos pelas cortes máximas em Brasília, o número de atingidos é da ordem de 50 mil pessoas por ano, que passariam a ter de aguardar presas a análise dos seus recursos. O número de réus condenados em segundo grau que hoje aguardam em liberdade o julgamento de recursos no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça é incerto, mas se todos os impetrantes de Habeas Corpus nessas cortes hoje estivessem nessa situação, os estados teriam de arcar com R$ 1,1 bilhão a mais, anualmente, com o custeio de presos”, afirma o site.

Outro argumento contrário ao entendimento do STF acusa a corte de realizar “ativismo judicial”, por entender que a decisão do assunto cabe ao Congresso Nacional, não ao Supremo.

E críticos da medida também indicam que o número de presos do país tende a aumentar com a condenação em segunda instância, complicando a superlotação já existente nos presídios brasileiros.

O ministro do STF, Marco Aurelio Mello, questiona o que vai ocorrer com condenados que logo

“Como as penitenciárias estão vazias e precisando de mais hóspedes, teremos mais hóspedes”, ironizou o ministro.

Dois casos distintos

Em seu voto favorável o ministro Luís Roberto Barroso citou de exemplo um homicídio cometido em 1991, mas cuja condenação ainda não havia transitado em julgado em 2016, quando o caso chegou ao STF.

“Punir em 2016 um crime cometido em 1991 não atende a nenhuma demanda de justiça da sociedade brasileira […] O sistema de Justiça brasileiro, como era, frustra na maior medida o sentimento de justiça e senso comum de qualquer pessoa que tenha esses valores em conta”, afirmou o magistrado.

O site Conjur, no entanto, aponta injustiças cometidas com cidadãos em má situação financeira, como o de um cidadão que mora na rua chamado Magno, de 34, que era réu primário até ser detido em flagrante em 2012 enquanto tentava furtar 4 barras de chocolate no valor total de R$ 17,56.

“Um funcionário da loja percebeu as barras escondidas nas calças de Magno e o abordou. Ele devolveu os chocolates e fugiu, mas acabou encontrado por policiais, que registraram o flagrante. Condenado a 8 meses de reclusão em regime aberto por tentativa de furto, ficou preso por quase 5 meses. O TJ-SP negou recurso da Defensoria Pública, que alegava crime de bagatela, e manteve a condenação. Em agosto de 2016, o STJ proveu Recurso Especial e o absolveu, aplicando o princípio da insignificância. Se na época valesse uma decisão do STF contra a presunção de inocência, Magno, que acabou absolvido, teria cumprido pena injustamente”, afirma artigo do site.

Alternativas possíveis

Ao jornal Gazeta do Povo, um caminho menos conflitante seria uma mudança na legislação referente a recursos e não na interpretação do texto constitucional.

Thiago Bottino, professor da FGV-Direito Rio, explicou ao jornal do Paraná que há uma série de recursos que podem ser apresentados aos tribunais superiores e que, enquanto não forem julgados, a decisão não pode ser considerada como decisão final.

O professor argumenta que uma alternativa seria alterar os tipos de recursos existentes e sua tramitação com, por exemplo, a reforma do Código de Processo Penal. Mas essa medida deveria ser feita pelo Congresso Nacional.

Jornalista formado em Madri, retornou ao Brasil em 2013 para lançar um meio de comunicação próprio. Idealizou, projetou e lançou o Indepedente em fevereiro de 2016. Acredita que o futuro do mundo está dentro de cada um de nós e trabalha para que as pessoas tenham uma visão realista, objetiva e construtiva do planeta Terra.

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