Moro critica projeto de abuso de autoridade. Na sociedade, precisamos estender o debate

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Em artigo no jornal O Globo, o juiz apresentou razões para se opor ao projeto de lei de abuso de autoridade, que tramita no Senado Federal. Mas convém ampliar o debate público.

Por Rafael Bruza

O juiz Federal, Sérgio Moro / Foto – Reprodução

Em artigo publicado no jornal O Globo nesta terça-feira (25), o juiz federal Sérgio Moro expôs a história da independência do poder Judiciário e teceu críticas contra o projeto de lei de abuso de autoridade, feito pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) – confira abaixo uma análise sobre o tema.

“O Senado Federal debruça-se sobre projeto de lei que, a pretexto de regular o crime de abuso de autoridade, contém dispositivos que, se aprovados, terão o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e intimidar a atuação independente dos juízes”, afirma o juiz, que logo traçou vínculos entre o debate sobre esse projeto e a aparição de escândalos de corrupção.

“Causa certa surpresa o momento da deliberação, quando da divulgação de diversos escândalos de corrupção envolvendo elevadas autoridades políticas e, portanto, oportunidade na qual nunca se fez mais necessária a independência da magistratura, para que esta, baseada apenas na lei e nas provas, possa determinar, de maneira independente e sem a pressão decorrente de interesses especiais, as responsabilidades dos envolvidos, separando os culpados dos inocentes”, diz Moro no artigo.

O juiz se posiciona sobre a questão.

“Ninguém é favorável ao abuso de autoridade. Mas é necessário que a lei contenha salvaguardas expressas para prevenir a punição do juiz — e igualmente de outros agentes envolvidos na aplicação da lei, policiais e promotores — pelo simples fato de agir contrariamente aos interesses dos poderosos”, afirma.

Logo Moro indica que o projeto atual carece de salvaguardas aos investigadores.

“A redação atual do projeto, de autoria do senador Roberto Requião e que tem o apoio do senador Renan Calheiros, não contém salvaguardas suficientes. Afirma, por exemplo, que a interpretação não constituirá crime se for ‘razoável’, mas ignora que a condição deixará o juiz submetido às incertezas do processo e às influências dos poderosos na definição do que vem a ser uma interpretação razoável. Direito, afinal, não admite certezas matemáticas. Mas não é só. Admite, em seu art. 3º, que os agentes da lei possam ser processados por abuso de autoridade por ação exclusiva da suposta vítima, sem a necessidade de filtro pelo Ministério Público. Na prática, submete policiais, promotores e juízes à vingança privada proveniente de criminosos poderosos. Se aprovado, é possível que os agentes da lei gastem a maior parte de seu tempo defendendo-se de ações indevidas por parte de criminosos contrariados do que no exercício regular de suas funções”, afirma o juiz.

“Há outros problemas na lei” – afirma Moro – “como a criminalização de certas diligências de investigação ou a criminalização da relação entre agentes públicos e advogados, o que envenenará o cotidiano das Cortes”.

Análise – O abuso de autoridade

Esse assunto é polêmico porque os cidadãos tendem a se posicionar contra os políticos brasileiros ou contra os excessos jurídicos da Operação Lava a Jato, como se não houvesse outra possibilidade.

Então vou buscar uma posição intermediária nesta análise.

Os juízes e demais servidores brasileiros podem, sim, ser punidos na esfera criminal como qualquer outro cidadão brasileiro, pois a Constituição Federal prevê esse tipo de pena.

Mas na prática, existem muitos casos em que juízes criminosos são punidos apenas com aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nesse ponto, portanto, surge a necessidade de debater a questão do abuso de autoridade para punir estes criminosos, que são tão blindados quanto políticos.

Em 2016, por exemplo, o juiz José Admilson Gomes Pereira, do Tribunal de Justiça do Pará, vendeu sentenças de seus casos a partes interessadas, mas foi condenado apenas a aposentadoria compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A venda de sentenças se enquadra no crime de peculato – “apropriar” ou “desviar” valores, bens móveis, de que o funcionário tem posse justamente em razão do cargo/função que exerce -, na esfera criminal, como outros juízes já foram punidos.

Mas por que o CNJ puniu o senhor Admilson Gomes Pereira com aposentadoria compulsória, garantindo, ainda, que este criminoso receba salário proporcional ao tempo de contribuição?

Essa é a questão! O poder Judiciário tende a se autoproteger, como já vimos em outros casos. E nenhum juiz ou procurador da Operação Lava a Jato demonstra ampla preocupação com essas realidades. No geral, só dizem que “ninguém é favorável ao abuso de autoridade”. Nada mais.

Em paralelo, os membros da Operação Lava a Jato têm toda razão em dizer que há políticos no Senado tentando aumentar a pena contra investigadores em sinal de vingança contra as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, pois esse projeto do Senado – feito em 2009 – reapareceu milagrosamente agora, quando grandes investigações estão aparecendo no Brasil, e de fato o texto carece de salvaguardas a investigadores bem intencionados.

Nesse ponto da  falta de garantias aos investigadores, Moro tem razão. E essa situação expõe uma verdadeira intenção de vingança de senadores como Renan Calheiros (PMDB-AL), que mais uma vez legislam em causa própria para se desfazer de desafetos políticos.

Por isso membros da Operação Lava a Jato se posicionam contra o projeto de lei de abuso de autoridade, agindo ativamente na política, contra esse projeto, e por isso 260 mil internautas votaram contra o projeto no portal e-Cidadania, do Senado Federal.

Mas, como disse acima, o debate sobre os abusos de autoridade é necessário, sim, pois vai muito além da vingança de um senador egocêntrico.

Há muito juiz dando carteirada e cometendo outras ilegalidades sem que nada seja feito contra essas práticas.

Então convém procurar essa postura intermédia.

O debate democrático existe justamente para isso!

Em março, Rodrigo Janot apresentou aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado a proposta de que a “carteirada” seja incluída no projeto de abuso de autoridade.

Dessa forma, mostrou que se preocupa com a impunidade de juízes criminosos, sem apoiar a vinganças pessoal de suspeitos, como Renan Calheiros.

É uma postura muito mais produtiva do que a de Dallagnol, que faz campanhas políticas contra o projeto, como se sua função fosse legislar, não investigar.

No artigo publicado pelo jornal O Globo, Moro sinalizou pontos problemáticos do projeto. Mas não quer dizer que ele é contra. Só precisamos melhorar essas questões.

Então vamos debater e resolver todas esses problemas com honestidade, sem politicagem barata de políticos ou figuras públicas, por favor.

Se um jovem e inexperiente jornalista, como eu, conseguiu ter essa posição intermediária, tenho certeza absoluta de que todos as autoridades do país também podem.

É só querer.

Jornalista formado em Madri, retornou ao Brasil em 2013 para lançar um meio de comunicação próprio. Formou uma parceria com um programador e lançou o Indepedente. Acredita que a mudança no mundo está dentro de cada um e trabalha para que seus leitores tenham uma visão realista, objetiva e construtiva do planeta Terra.

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