O auxílio-moradia configura renda sem tributação

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Como magistrados não usam o benefício para pagar imóveis, ganham um complemento de salário desconsiderado no Imposto de Renda (IR).

Opinião – Por Rafael Bruza

O juiz federal, Sérgio Moro, e o juiz Marcelo Bretas, ambos responsáveis por processos da Lava Jato / Foto- Reprodução

Semana passada, a Folha de S. Paulo noticiou que o juiz federal Sérgio Moro recebe auxílio-moradia apesar de possuir imóvel próprio em Curitiba. O magistrado respondeu críticas afirmando que o auxílio-moradia compensa a falta de reajuste categoria. De fato, integrantes do Judiciário e do Ministério Público reclamam que estão sem aumento desde 2015 e que acumulam perdas salariais de 40%. Mas o magistrado da Lava Jato não disse que o auxílio-moradia configura renda não recolhida no IR e desconsiderada na conta do limite constitucional de rendimentos.

Desde 2014, pelo menos, juízes de todo pais podem receber recebem auxílio-moradia, apesar dos altos salários que passam dos R$ 30 mil.

Trata-se de algo questionável, sim – ainda mais quando estes servidores possuem imóvel próprio na cidade em que trabalham.

Então vamos questionar: atualmente, cerca de 17 mil magistrados de todo país recebem auxílio-moradia legalmente, segundo decisões liminares da Justiça e ainda não votadas em plenário do STF.

Mas a questão é: se o funcionário tem imóvel próprio onde trabalha, por que a sociedade precisaria ajudá-lo a pagar moradia? Para onde vai este dinheiro HOJE – que chega, no máximo, a R$ 4.377?

Resposta: como não é usado para pagar imóvel nenhum, este “auxílio-moradia” se transforma em complemento de salário – em sintonia com o que Moro declarou –  um adicional no salário que não entra no IR nem é considerado no limite constitucional de rendimentos porque é catalogado como ajuda de custo.

Na prática, então, a falta de pagamento de IR constitui uma espécie de sonegação que só existe por brecha na lei, feita por decisões liminares de Fux – muito bem explorada por 17 mil magistrados de todo país.

A situação perdurou tanto que foi parar no próprio Poder Judiciário, onde, em dezembro de 2017, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a a ação popular movida contra decisão que autorizou o pagamento de R$ 4,3 mil em auxílio-moradia a magistrados, promotores e conselheiros de Tribunais de Contas de todo país.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas, para que sejam declarados inconstitucionais os valores conferidos a magistrados que tenham residência ou domicílio na mesma comarca em que trabalham.

A entidade sustenta que o pagamento do benefício, em modalidade indenizatória – que implica ressarcimento do servidor por gastos decorrentes das suas próprias funções -, vem sendo, na prática, uma forma de aumentar a remuneração dos juízes.

“Afinal, o que está sendo indenizado? A moradia? Desde quando o agente público que trabalha e reside ou tem domicílio no local de sua lotação tem direito a ter a moradia custeada pela administração, na verdade, por todos os cidadãos brasileiros?”, questionou a entidade dos servidores de Minas.

Mas, a despeito disto, está claro que os juízes acham normal receber auxílio-moradia sem necessidade com isenção de IR, simplesmente porque está previsto na lei.

Além da declaração pública de Moro, que mostrou conivência com injustiças inseridas no pagamento de auxílio-moradia, ontem o novo presidente do TJ-SP, desembargador Manoel Queiroz Pereira Calças, inclusive se irritou com jornalistas que questionaram o benefício insistentemente.

“Eu recebo (auxílio-moradia) e tenho vários imóveis, não só um”, declarou. “Acho muito pouco. Agora você vai e coloca isso. Vocês (jornalistas) estão me provocando; provocação não vou atender. Esse tipo de pergunta eu não aceito”.

É assim: quando são questionados e expostos, se irritam e omitem. Mas quando aparecem como ídolos nos holofotes, falam dos políticos, da sociedade e da corrupção…

Então, o que fazer?

Segundo o economista Maílson da Nóbrega, “a Secretaria da Receita Federal deveria sugerir mudança legislativa para definir, de uma vez por todas, que vantagens como essas devem ser classificadas como renda pessoal e, portanto, ser tributadas pelo imposto de renda”.

Nóbrega também comenta outros benefícios.

“Uma dessas vantagens, inacreditável, serve para os juízes comprarem livros. Nenhum outro assalariado goza desse benefício. Auxílio-moradia e todos os penduricalhos constituem remuneração e, assim, devem ser considerados tanto para fins de tributação quanto para o cálculo do teto de remuneração”, conclui.

Jornalista formado em Madri, retornou ao Brasil em 2013 para lançar um meio de comunicação próprio. Idealizou, projetou e lançou o Indepedente em fevereiro de 2016. Acredita que o futuro do mundo está dentro de cada um de nós e trabalha para que as pessoas tenham uma visão realista, objetiva e construtiva do planeta Terra.

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