Os ‘deveres do professor’ definidos no projeto de lei do Escola sem Partido

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O Projeto de Lei do Senado inclui esses ‘deveres do professor’ entre as diretrizes e bases da educação. Mas esses deveres têm efeito contrário ao que propõem.

Análise – Rafael Bruza

Imagem da Internet que mostra os ‘deveres do professor’ definidos no artigo 5º do Projeto de Lei do Senado 193/2016 do senador Magno Malta / Foto – Reprodução (Internet)
Imagem da Internet que mostra os ‘deveres do professor’ definidos no artigo 5º do Projeto de Lei do Senado 193/2016 do senador Magno Malta / Foto – Reprodução (Internet)

O Senado Federal faz consulta popular na Internet (se quiser votar, “clique aqui”) para saber se a maiora dos brasileiros é contra ou a favor o Projeto de Lei do Senado do senador Magno Malta (PR – ES), que institui o programa do movimento Escola sem Partido, criado pelo advogado Miguel Nagib, entre as diretrizes e bases da educação nacional.

Após alguns dias de votação, o placar nesta sexta-feira (22), às 14h, é de 178 mil votos contra o projeto e 168 mil a favor.

Independentemente da consulta popular, o movimento combate uma suposta “doutrinação marxista” em escola de todo o Brasil denunciando professores que ultrapassam certos limites em sua tarefa de educar.

E, para isso, o Projeto de Lei do Senado de Magno Malta institui a criação de “canais de comunicação” com o Ministério e secretarias da Educação destinados “ao recebimento de reclamações relacionadas ao descumprimento desta lei”, conforme indica o texto do PLS 193/2016.

Ou seja, o professor que ultrapassar os limites indicados na lei inspirada no movimento Escola sem Partido será denunciado ao ministério ou secretarias da Educação, que tomarão providências adequadas ou arquivarão o caso.

Para definir o que é ou não permitido, portanto, o projeto criou alguns ‘deveres do professor’ em seu artigo 5º, que diz:

No exercício de suas funções, o professor:

I – não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;

II – não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;

III – não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;

IV – ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito;

V – respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções;

VI – não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.

Opinião – Rafael Bruza

Aparentemente a lei protege os estudantes e garante liberdade na educação. Mas na prática, a imprecisão do texto tende a gerar uma série de problemas de interpretação que trazem, em consequência, situações contrárias à liberdade na educação supostamente defendida pelo Escola sem Partido.

Explico.

O inciso II do artigo 5º parece diz nobremente que o professor não pode se aproveitar da “audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias”.

Mas tanto esse inciso, quanto o I, o III e a lei em si, têm um sério problema: a imprecisão e a brecha para interpretações da lei destoantes do que o projeto sugere.

A questão central nesse ponto é: como diferenciar o que é propaganda político-partidária do simples ensino de teorias e/ou ideias políticas? Em outras palavras, qual é a diferença entre um professor que educa daquele que supostamente doutrina?

O projeto de lei não diz o que é propaganda política. Tampouco define em seu inciso IV como o professor deve apresentar temas políticos. Só indica que o docente deve apresentar “as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a respeito” “de forma justa”.

Mas quem define o que é justo ou não?

Ora, como a lei nada define nesse sentido, essa responsabilidade pertence primeiramente aos alunos e diretores da escola. E após a denúncia, ao ministério e às secretarias da educação.

Ou seja, as denúncias de professores dependem de uma visão subjetiva e pessoal de alunos e de diretores, que pode gerar cerceamentos e perseguições injustas do aluno ao professor.

“Você ensinou Marx, eu não quis aprender, tirei zero e te denuncio por isso”.

Isso é justo?

Não! Mas, caso a lei seja aprovada, você pode esperar alunos denunciando professores por simplesmente não gostarem dele ou pelo docente simplesmente ensinar ideias de Karl Marx.

E se o problema é o ensino de Marx, que os defensores do Escola sem Partido façam um projeto de lei tentando criminalizar o marxismo como fez o deputado Flávio Bolsonaro, porque se essa for a intenção do movimento, o projeto de lei do senador Magno Malta está fora do foco e estamos discutindo um projeto que pretende fazer algo diferente do que diz fazer (algo que, aliás, é bem suspeito).

Outro inciso problemático é o V. O texto diz que o professor deve “respeitar o direito dos pais a que seus filhos recebam educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”.

E aqui cabe uma pergunta: professor que ensinar teorias de Darwin será denunciado por alunos, pais e diretores evangélicos? O ensino do evolucionismo contrasta completamente com a visão religiosa do mundo, por exemplo.

Então alunos e pais crentes podem denunciar um professor que ensina Darwin? É isso que a lei propõe?

Bom, independentemente de propor esse tipo de denúncia ou não, a imprecisão do texto abre espaço para que essas situações aconteçam!

Concluindo: esse texto é dúbio, impreciso e permite interpretações alheias à suposta intenção da lei.

Não dá para apoiar algo assim…

Jornalista formado em Madri, retornou ao Brasil em 2013 para lançar um meio de comunicação próprio. Idealizou, projetou e lançou o Indepedente em fevereiro de 2016. Acredita que o futuro do mundo está dentro de cada um de nós e trabalha para que as pessoas tenham uma visão realista, objetiva e construtiva do planeta Terra.

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