Os erros do Supremo Tribunal Federal e do Senado na crise entre poderes

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Juristas e ministros do STF apontam equívocos na decisão liminar e monocrática de Marco Aurélio Mello, assim como alguns indicam crime da Mesa Diretora do Senado, que deveria cumprir com a ordem do Supremo mesmo que fosse questionável.

Análise – Por Rafael Bruza

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, e o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros / Fotos - Reprodução
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, e o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros / Fotos – Reprodução

Tanto o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, quanto o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL) cometeram equívocos que protagonizaram a crise entre poder Legislativo e Judiciário nessa semana.

A decisão de Marco Aurélio Mello de afastar Renan Calheiros possui problemas jurídicos logo de partida, pois alguns juristas apontaram que não é legal afastar um político eleito do Senado ou da Câmara através do Supremo Tribunal Federal.

O jurista Lênio Streck acredita que a “não há previsão constitucional” para afastar Renan Calheiros através do Supremo Tribunal Federal, “como já não havia para o afastamento de (Eduardo) Cunha”. Streck também afirma que a decisão do ministro do STF “mostrou-se um perigoso equívoco”.

“Seria inconcebível que o Senado ou legislativo lato sensu quisesse tirar o Presidente da Suprema Corte. Onde estão as relações institucionais?” – questiona o jurista em seu perfil de Facebook.

Além disso, o motivo do afastamento também possui problemas jurídicos.

Marco Aurélio Mello decidiu sozinho – monocraticamente – e de forma liminar – provisória – que iria afastar Renan Calheiros porque o senador é “réu na linha sucessória da Presidência da República”.

Mas não há decisão do STF que proíba réus de estar parte da linha sucessória da Presidência da República. Não por enquanto.

No início de novembro, a maioria dos ministros do Supremo votou para impedir que réus como Renan Calheiros estejam nessa linha sucessória que assume a presidência em caso de ausência do titular.

Mas, nesse caso, o ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo, interrompendo o julgamento por tempo indeterminado.

Ou seja: Marco Aurélio Mello tomou uma decisão baseada em um julgamento em andamento, não em uma decisão do Supremo. A maioria dos ministros já votou para impedir que réus ocupem a linha sucessória presidência da Câmara e do Senado e há grande chance que de fato essa decisão se concretize.

Mas como ainda não é definitiva, Marco Aurélio Mello não poderia justificar o afastamento de Renan Calheiros dessa forma.

Esse é um dos motivos que fez o também ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, dizer que a decisão de Marco Aurélio foi “ilegal”.

Em entrevista ao Estadão, Mendes afirmou que a decisão de marco Aurélio desrespeita o artigo 5º da Lei 9882 pelo qual uma liminar monocrática dessa gravidade só poderia ser dada em razão de urgência e se houvesse “um fato novo grave” em relação ao julgamento já iniciado – sobre a impossibilidade de ser Renan réu no STF e fazer parte da linha sucessória da Presidência.

Então Marco Aurélio não fundamentou sua decisão como deveria e abriu espaço para ser questionado por Renan Calheiros de forma política.

Os erros de Renan

Mas, mesmo que o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha cometido equívocos na decisão, a Mesa Diretora do Senado simplesmente não tem poder para “não aceitar” uma ordem do Supremo Tribunal Federal.

Ninguém tem esse poder.

Por isso a decisão do Senado foi mais um episódio grave na crise entre poderes. E ela obedece diretamente à situação interna dessa casa.

No contexto político, a saída de Renan Calheiros iria dar a presidência da casa ao petista Jorge Viana (PT-AC), que pretende travar as votações da PEC 55, do teto de gastos públicos – prioridade do Governo – até o ano que vem, seguindo a posição de do PT sobre esta proposta.

Viana também teria conduta desalinhada do poder Executivo em relação à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Diante disso, Renan Calheiros virou peça fundamental para o Governo de Michel Temer, que pretende votar a PEC 55 dia 13 para promulga-la no dia 15, encerrando o ano com essas pautas aprovadas e abrindo espaço para começar 2017 com outras prioridades, como a Medida Provisória do Ensino médio e a Reforma da Previdência.

Então a Mesa Diretora da casa – até mesmo o petista Jorge Viana, que é próximo de Renan, apesar de ser do PT – se uniu a favor de Renan Calheiros e decidiu não obedecer a ordem do Supremo Tribunal Federal para esperar a decisão do plenário do Supremo, que daria a palavra final sobre o afastamento de Calheiros.

Com essa decisão, no entanto, o ministro Marco Aurélio Mello poderia até mesmo ordenar a prisão preventiva de toda Mesa Diretora do Senado, pois desobediência a ordem judicial configura crime, além de obstrução da Justiça – passível de prisão preventiva – e os detidos responderiam ao artigo 330 do Código Penal, que trata justamente da desobediência determinando pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Essa é a opinião do ministro do STF, Luís Roberto Barroso, por exemplo.

“Eu não participo desse julgamento por estar impedido e portanto não quero fazer comentário sobre ele. Porém, falando em tese, diante de decisão judicial é possível protestar e apresentar recurso. Mas deixar de cumpri-la é crime de desobediência ou golpe de Estado”, disse o ministro à Folha de S. Paulo.

Alguns advogados e juízes, no entanto, consideram que a prisão seria exagerada.

Em entrevista ao G1, do Grupo Globo, o advogado Rodrigo Felberg, sócio do Hartmann e Felberg Advogados, professor de Direito Penal, disse que a prisão é “inviável é inconstitucional”.

Ele acredita que a Constituição prevê que os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável, por exemplo, os hediondos e equiparados, como tortura, tráfico, entre outros.

A desobediência, nesse caso, seria um crime menos ofensivo.

“Qualquer cidadão não seria preso, muito menos um senador. Um cidadão comum pode ser detido e levado para a delegacia, mas não vai ser lavrado auto de prisão”, afirma.

Então a decisão da Mesa Diretora do Senado Federal foi no mínimo questionável e os ministros do STF se reuniram de forma emergencial justamente para decidir o que fazer diante dessa posição ofensiva do Senado.

Aguardando o plenário

Após todos estes acontecimentos, o ministro marco Aurélio Mello decidiu submeter sua decisão liminar e monocrática ao plenário do Supremo nesta quarta-feira (07), talvez por entender que a decisão possui equívocos jurídicos sérios que comprometeram a decisão, assim como a imagem do Supremo Tribunal Federal.

Há tendência de que os ministros corroborem e apoiem a decisão de Marco Aurélio para não deixar o colega de toga isolado e aberto a maiores críticas, mas também podem dar mais peso aos erros de Marco Aurélio, posicionando-se a favor do Senado.

Cada ministro terá sua própria posição pessoal e legítima.

O fato é que o cumprimento de liminares do Supremo Tribunal Federal ficou abalado após o Senado simplesmente negar uma ordem dessa instituição.

Logo os erros de Marco Aurélio Mello e da Mesa Diretora do Senado jogaram o país numa crise institucional, entre poderes, que não ocorria há muito tempo.

Enquanto isso, o Senado Federal mantém Renan Calheiros como presidente até receber a decisão final do plenário do STF.

O Governo Temer articula para convencer o Partido dos Trabalhadores a manter a votação da PEC do teto de gastos públicos para o dia 13, como líderes partidários haviam acordado com Renan Calheiros.

Uma dos focos de pressão está justamente em Jorge Viana, que se reuniu com governistas e petistas no gabinete do líder do Governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB – RR), para debater a votação da PEC.

Lá, senadores do Governo ameaçaram deixar o PT de fora do comando das comissões, relatorias e vagas na Mesa Diretora caso o partido se posicionasse contra a votação da PEC 55 no dia 13 de dezembro, tendo em vista que o próprio PT fez parte do acordo entre partidos que marcou a votação para terça-feira que vem.

Mas senadores petistas como Lindberg Faria (PT-RJ) resistem à pressão afirmando que o PT não pode ser acusado de romper o acordo porque as circunstâncias mudaram.

O Governo, no entanto, confia que a PEC será aprovada até o fim do ano.

“Tenho a segurança de que ele vai ocupar o lugar de presidente de uma instituição e não de um diretório do PT”, disse o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Jornalista formado em Madri, retornou ao Brasil em 2013 para lançar um meio de comunicação próprio. Idealizou, projetou e lançou o Indepedente em fevereiro de 2016. Acredita que o futuro do mundo está dentro de cada um de nós e trabalha para que as pessoas tenham uma visão realista, objetiva e construtiva do planeta Terra.

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