PEC das eleições diretas será debatida na terça-feira em comissão

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Proposta de Emenda à Constituição 227/2016 estava travada desde 2016, a pedido do Governo de Michel Temer, mas ressurgiu diante do escândalo entre a JBS e o presidente da República.

Por Rafael Bruza * com informações do Valor

A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 2015 / Foto – Reprodução

A PEC 227/2016 do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que prevê eleições diretas em caso de vacância no cargo de presidente da República até seis meses antes do fim do mandato, será pautada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima semana, terça-feira (23). A informação foi confirmada ao jornal Valor Econômico pelo presidente da comissão, Rodrigo Pacheco (PMDB-PMDB).

“Houve apelo de vários deputados, essa PEC estava na pauta do ano passado. O que temos na Comissão de Constituição e Justiça, independente da posição do presidente, é a democracia”, afirmou o pemedebista ao jornal.

Para entrar em vigor, a proposta deve ser aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado, recebendo dois terços dos votos em cada casa, tal qual ocorre com a Reforma da Previdência e a Reforma Trabalhista.

A pedido da Casa Civil de Michel Temer, a PEC 227 estava travada na comissão desde 2016, quando foi criada.

Em dezembro, o ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB) afirmou que uma eventual aprovação da PEC iria atingir a imagem de Michel Temer, abrindo precedentes para pressão na sociedade.

A resistência do Governo em debater a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) irritou o autor do texto, Miro Teixeira, que denunciou a postura governista na época.

“O presidente da CCJ disse (em dezembro de 2016) que recebeu instruções da Casa Civil para não pautar a votação da emenda. Antigamente, isso seria uma denúncia. Parece que voltamos a viver num presidencialismo de cooptação, em que o Parlamento está subordinado aos interesses do governo”, disse o autor da proposta.

No entanto, com as denúncias que atingem Michel Temer no âmbito das delações premiadas da empresa JBS, a PEC das eleições diretas ganhou força junto com outras medidas que pedem cassação do mandato do presidente, como os três pedidos de Impeachment feitos na noite desta quarta-feira (17).

Eleições indiretas

O artigo 81 da Constituição Federal só prevê convocação de novas eleições diretas para presidente da República nos primeiros dois anos do mandato.

Como a chapa Dilma-Temer foi eleita em 2014 e a primeira metade do mandato acabou em 2016, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) tem obrigação de convocar eleições indiretas no Congresso Nacional, onde só votariam congressistas e qualquer cidadão poderia ser candidato, caso Michel Temer saia da Presidência da República antes do fim do mandato.

Outra alternativa para as Diretas

Caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) casse a chapa Dilma-Temer na ação do PSDB sobre irrgularidades na campanha de 2014, antes dos últimos seis meses de mandato, podem ocorrer eleições diretas no país, graças a uma mini-reforma eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional em 2015.

O Supremo Tribunal Federal está julgando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre uma incompatibilidade de prazos entre a Constituição e a mini-reforma eleitoral para eleições diretas em caso de vacância.

Caso o Supremo dê decisão favorável à mini-reforma, as eleições diretas teriam aval constitucional para ser convocadas. Caso contrário, valeria a ergra definida no artigo 81 da Constituição Federal, que define convocação de eleições indiretas no Congresso Nacional.

Jornalista formado em Madri, retornou ao Brasil em 2013 para lançar um meio de comunicação próprio. Formou uma parceria com um programador e lançou o Indepedente. Acredita que a mudança no mundo está dentro de cada um e trabalha para que seus leitores tenham uma visão realista, objetiva e construtiva do planeta Terra.

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