PGR considera inconstitucional a transferência da Funai e a demarcação de terras indígenas na Agricultura

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Em uma das primeiras medidas de Governo, Bolsonaro retirou a demarcação de terras indígenas das responsabilidades da Funai e transferiu a fundação do Ministério da Justiça à pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos, comandanda pela evangélica, Damares Alves.

Por Rafael Bruza * com informações da Folha

Indígenas em protesto de Janeiro contra a retirada da Funai do Min. da Justiça (esq.) e o presidente Jair Bolsonaro (PSL) / Foto (Divulgação/Agência Brasil)

A 6ª Câmara da Procuradoria-Geral da República (PGR) distribuiu nota técnica nesta quinta-feira (07) em que considera inconstitucional a Medida Provisória 870, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do ano.

A MP estabelece organização dos ministérios do Governo Federal. Entre as alterações, transfere a Fundação Nacional do Índio (Funai) ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos e aponta o Ministério da Agricultura como responsável por localizar, identificar e demarcar terras indígenas no país.

Estas decisões, especificamente, foram apontadas como inconstitucionais pela 6ª Câmara, que é responsável pela coordenação e revisão de assuntos relativos às populações indígenas e comunidades tradicionais.

Antes de Bolsonaro, a demarcação de terras era responsabilidade da Funai, que fazia parte do Ministério da Justiça.

Na nota, o subprocurador-geral da República e coordenador da 6ª Câmara, Antonio Carlos Alpino Bigonha, afirma que a mudança ordenada pelo governo de Jair Bolsonaro é foco de “conflito entre interesses indígenas e política agrícola da União”.

“A Constituição de 1988 deu um passo não integracionista do indígena ao separar o interesse agrícola da política indigenista. A medida provisória coloca as duas questões sob o mesmo guarda-chuva. É inconstitucional porque onde o constituinte distinguiu, o legislador não pode estabelecer uma igualdade”, disse Bigonha à Folha.

A nota pode ser usada como baliza para a ação de procuradores da República em todo o país e vai subsidiar parlamentares no momento da análise da MP, que deve ser avaliada num prazo máximo de 120 dias no Congresso Nacional.

A visão do MP

A nota ressalta que decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) já consideram os indígenas como cidadãos plenos, “independentemente de um processo de aculturação, evolução ou integração”.

“Ao passo que na ordem constitucional antiga ao índio era proposta a superação de suas peculiaridades culturais para a lenta e gradual integração à sociedade brasileira, a Constituição de 1988 admitiu como pressuposto a existência dessa diversidade cultural, ao preconizar uma política compensatória das desigualdades historicamente acumuladas. Disso decorre um fato inexorável: o índio não deve e não necessita ser integrado à sociedade brasileira, pois dela já faz parte desde sua gênese”, escreveu Bigonha.

O subprocurador também afirma que a passagem de atribuições da Funai para o Ministério da Agricultura “operou a repristinação (restauração) da velha política integracionista do direito antigo” e obriga “os índios e suas comunidades a um falso tratamento isonômico em relação aos demais atores da sociedade brasileira”.

“Qualquer política indigenista, de qualquer governo, de qualquer posição ideológica, de esquerda, de centro ou de direita, não poderia adotar como objetivo integrar o índio à sociedade brasileira porque pressuporia válido algo que a Constituição da República repudia”, diz a nota técnica.

A manifestação também critica a transferência da Funai ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, comandado pela pastora evangélica Damares Alves.

“A subordinação da Funai ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos infirma (enfraquece)a diversidade preconizada pelo Constituinte e faz letra morta a Norma Maior, pois parte do pressuposto de que os valores dessas comunidades compõem um mero subsistema da ordem social geral e não um sistema próprio, indígena, tal como previsto na Carta Política. Nesse sentido, como já afirmou o STF, quando voltada aos povos indígenas, a aplicação dos direitos humanos pressupõe o respeito à sua organização social, seus usos, costumes e tradições, garantindo-se sua diversidade cultural, a ser considerada, junto às suas histórias e anseios, pela educação pública”, diz a nota.

“A gestão dos interesses indígenas na mesma pasta dedicada à mulher, à família e aos direitos humanos patrocina claro conflito de interesses o que, como se viu, afronta a Constituição da República. O respeito à cultura indígena, no particular, passa justamente pela crítica aos conceitos de mulher, família e direitos humanos que o novo Ministério visa preservar e, como é cediço, não é possível bem servir, e ao mesmo tempo, a dois senhores”, afirma o MPF.

O documento assinado pelo procurador Bigonha também afirma que a própria confecção da medida provisória ofende princípios estabelecidos na Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que foi ratificada pelo Brasil em junho de 2002 por decreto legislativo, com plena eficácia a partir de um decreto executivo de 2004.

A Convenção estabelece, no campo do direito dos indígenas à participação e à consulta prévia, livre e informada, que governos “deverão consultar os povos indígenas cada vez que forem previstas medidas administrativas ou legislativas suscetíveis de afetá-los diretamente, de boa-fé, mediante procedimentos apropriados, e através de suas próprias instituições representativas, o que constitui o direito à consulta prévia, livre e informada”.

Oposição às decisões

As decisões de Bolsonaro já foram alvo de diversas críticas de indígenas e cidadãos.

Na prática, as decisões de Bolsonaro colocam as demarcações sob comando dos ruralistas, adversários dos interesses dos indígenas em diversos Estados – o Ministério da Agricultura é comandado pela líder ruralista Teresa Cristina, deputada federal pelo Mato Grosso do Sul, que presidiu a Frente Parlamentar Agropecuária do Congresso Nacional e foi indicada por ruralistas para dirigir a pasta.

A retirada das demarcações do âmbito da Funai, a sua vez, aprofunda o esvaziamento do órgão, criado em 1967 em substituição ao SPI (Serviço de Proteção ao Índio), fundado em 1910.

Protestos

No final de janeiro, organizações e indígenas realizaram mais de 30 manifestações dentro e fora do país contra “a retirada da Funai do Ministério da Justiça e a transferência do processo de demarcações para o Ministério da Agricultura”.

Jornalista formado em Madri, retornou ao Brasil em 2013 para lançar um meio de comunicação próprio. Idealizou, projetou e lançou o Indepedente em fevereiro de 2016. Acredita que o futuro do mundo está dentro de cada um de nós e trabalha para que as pessoas tenham uma visão realista, objetiva e construtiva do planeta Terra.

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