TRANSPARÊNCIA… AINDA RESTA MUITO

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Muitos avanços nas leis de transparência foram conquistados nos últimos tempos, porém ainda resta um desconhecido caminho para sua efetiva aplicação no mundo das políticas públicas.

Hoje vou escrever sobre evolução democrática, mais especificamente sobre transparência legislativa, em razão da proximidade do Encontro Nacional de Legislativos Municipais – que acontecerá dia 27 deste mês em Porto Velho, RO.

Discutir a democracia pela via das instituições do Poder Legislativo olhando para os Municípios em princípio poderia aparentar uma merda perda de tempo sobre o que não sustentaria nenhuma grande mudança estrutural de nossas engrenagens políticas atualmente.

Precisamos reconhecer, no entanto, que o déficit de fiscalização é sempre o responsável pela perda de governança, como vem acontecendo no Brasil.

Quando os movimentos sociais estão desorganizados e buscando apenas interesses desalinhados, então perde-se a visão coletiva do controle democrático, e ficamos nesse vai e vem de descaminhos.

Qualquer que seja a reação sobre as cobranças por mais transparência, é preciso frisar que estamos no direito de acesso à informação pública. Se queremos um Estado mais eficiente, precisamos de mais transparência.

Para construir cidades mais inteligentes o caminho também será pela via da transparência.

Tudo bem que os vereadores em grande parte já estão em proximidade com assuntos locais e estão em contato direto com a população para receber cobranças para encaminhar às tribunas das Câmaras Municipais.

Apesar disso, a busca ativa de informações por parte da cidadania é fundamental, isto é um princípio central para governança democrática.

Fonte: Galeria de fotos da Câmara de São Bernardo

Muita gente que trabalha com administração pública está bem familiarizada com a Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Os instrumentos de controle vão sendo ampliados ao longo do tempo. Antigamente falava-se apenas em ouvidoria e controle interno, mas hoje constata-se uma nova exigência por responsividade ao cidadão.

A busca por mais transparência aparece como um sinal de mais cobrança sobre o Estado e mais democracia para toda a sociedade e também a construção de uma governança pública aberta.

O que eu desejo alertar é que existe uma grande oportunidade de melhoria na execução das políticas públicas se levarmos à sério o tema da transparência legislativa.

O poder legislativo é o fiscalizador por excelência do gasto público, mas infelizmente a grande maioria das Câmaras Municipais estão defasadas no que tange aos critérios mínimos de transparência.

Há alguns anos atrás levei ao interesse do Interlegis a fantástica dissertação de mestrado elaborada pelo meu amigo Rodrigo Gondin. Ele categoriza níveis de maturação em governo eletrônico aplicado à transparência de portais legislativo.

Cumpre as exigências mínimas das leis de transparência? Disponibiliza canais de contato? Enfim, qual a capacidade de transparência de um portal eletrônico da Câmara de Vereadores? Ele criou os indicadores e dividiu em 3 níveis de transparência para avaliar todos os portais legislativos brasileiros.

No fim, a conclusão dos estudos de Rodrigo Gondin é assustadora ou animadora. Ao verificar o conjunto de municípios brasileiros com mais de 200 mil habitantes, identificou mais de 90% fora dos padrões mínimos exigidos pela Lei de Acesso à Informação!

Agora que nós sabemos como é a realidade da transparência legislativa nas cidades brasileiras, e já que temos uma referência para avaliar os portais das Câmaras de Vereadores, podemos ver uma grande demanda.

E aí então, que tal nos perguntarmos: o que podemos fazer para levar do ponto atual até um novo padrão de transparência nos portais legislativos? Esta é uma grande oportunidade de avanço para nossa democracia.

Leandro Damasio

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